Justiça libera cobrança de multa em pedágio free flow na Via Dutra

18/01/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação de multa por infração de evasão de pedágio ao usuário que deixar de pagar a tarifa do free flow (sistema automático de livre passagem) na Rodovia Presidente Dutra, no trecho da BR-116, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. O sistema free flow não possui cancelas para o pagamento da tarifa. As placas dos veículos são registradas por meio de sistema eletrônico e não há a necessidade de os veículos pararem ou reduzirem a velocidade. O pagamento é feito posteriormente no site ou aplicativo da concessionária da rodovia. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão do tribunal reverte liminar de outubro de 2025, quando a Justiça, em primeira instância, suspendeu a imposição das multas. Sistema de cobrança eletrônica de pedágio “Free Flow” começa sábado (6) na Via Dutra A mudança ocorreu em julgamento intermediado pela AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da Terceira Região, após decisão em ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que impedia a imposição da multa de trânsito prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentava que a evasão de pedágio, prevista no art. 209-A, do CTB, não pode ser equiparada à mera falta de pagamento da tarifa de pedágio encaminhada posteriormente ao motorista que utilizou a via. Free flow começa a operar neste sábado (6) no trecho urbano da Presidente Dutra Divulgação/CCR A AGU argumentou que a adoção de faixas de livre trânsito é tendência mundial voltada à eficiência operacional e fluidez de tráfego, uma vez que as inovações tecnológicas permitem pistas pedagiadas sem a necessidade de cancelas, nem tags para sua utilização. A ideia do free flow é de que o motorista só paga o quanto usar e, portanto, o registro acontece uma vez quando ele entra na estrada, e outra, quando sai. O sistema calcula proporcionalmente quanto ele usou da estrada para mandar a cobrança. O free flow da Via Dutra entrou em funcionamento no final do ano passado, e as cobranças aos primeiros usuários estão sendo enviadas este ano.

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/01/18/justica-libera-cobranca-de-multa-em-pedagio-free-flow-na-via-dutra.ghtml

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