Entidades de juízes defendem 'penduricalhos' e pedem para participar de ação no STF que questiona os pagamentos
Um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para participar de uma ação que discute os chamados “penduricalhos” no serviço público.
As associações também defenderam os "penduricalhos" e apresentaram embargos de declaração — um tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão de Dino.
Na semana passada, Dino mandou suspender os "penduricalhos" nos três Poderes da República. Os "penduricalhos" são valores recebidos por magistrados, incorporados ao salário, mas que não são previstos em lei e furam o teto do funcionalismo público, que é de R$ 46.366,19.
Exemplos desses ganhos extras são: auxilio-combustível, licença-prêmio, Acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor (veja detalhes abaixo).
Dino determinou que os poderes revisem em 60 dias as verbas pagas e suspendam aquelas que não estejam previstas em lei.
Na decisão, o ministro afirmou que há uma “profusão” de parcelas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionariam como vantagens remuneratórias e podem gerar supersalários acima do teto constitucional.
Quem pede para entrar no processo
As entidades que defendem os "penduricalhos" pediram para entrar no processo na condição de amicus curiae (amigo da Corte), modalidade de participação em que instituições apresentam argumentos para ajudar o tribunal a formar entendimento.
Assinam o pedido entidades como:
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
O que elas alegam
No documento, as entidades afirmam que, no Judiciário e no Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e controles dos conselhos nacionais (CNJ e CNMP).
Elas citam, por exemplo, um provimento da Corregedoria do CNJ de 2017 que prevê que o pagamento de verbas não previstas na Lei Orgânica da Magistratura só pode ocorrer com autorização prévia do próprio CNJ.
As associações também dizem que a decisão de Dino não teria observado uma regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024.
Segundo a interpretação defendida pelas entidades, enquanto o Congresso não aprovar uma lei nacional para definir quais parcelas indenizatórias podem ficar fora do teto, continuariam fora do limite aquelas verbas indenizatórias já previstas na legislação.
Efeito nacional e impacto nas carreiras
As entidades argumentam ainda que a decisão do ministro, apesar de ter origem em um caso específico, acabou criando uma obrigação de alcance nacional — atingindo Judiciário, MP, tribunais de contas e defensorias — e, por isso, dizem ter interesse direto em participar do processo.
A liminar de Dino tem efeito imediato, mas será submetida ao plenário do STF. Segundo o contexto do caso, o julgamento está previsto para 25 de fevereiro.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/entidades-de-juizes-defendem-penduricalhos-e-pedem-para-participar-de-acao-no-stf-que-questiona-os-pagamentos.ghtml
